Justiça

Comissão debate obrigação de preso ressarcir Estado por despesas com sua manutenção

13 de maio de 2019

Da redação

 

A obrigação de o preso ressarcir o Estado pelas despesas com a sua manutenção será tema de debate em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13).

 

Senadora Zenaide Maia (Pros-RN) – Foto – Marcos Oliveira/Agência Senado

 

A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovado no ano passado, e aguarda deliberação do Plenário do Senado.

O texto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) para determinar que, se o preso não dispuser de recursos próprios para ressarcir o Estado pela sua manutenção no estabelecimento prisional, terá que trabalhar para isso. O projeto estabelece ainda que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e é dever do preso.

A atual legislação prevê o trabalho do preso como “dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”. Para incentivar a contratação de presos, a lei estabelece condições mais flexíveis de contratação, não sujeitando ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitindo remuneração inferior ao salário mínimo (três quartos).

A partir de tal modelo, a remuneração é partilhada entre as despesas do condenado, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e a assistência à família.

Fonte: Agencia Senado


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