
Projeto que obriga preso a ressarcir o Estado está na pauta da CCJ
Da redação Além da leitura do relatório da PEC dos Fundos (PEC 187/2019), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá analisar na reunião de quarta-feira (12) uma pauta com outras 53 proposições — entre elas, um




