
STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), o trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) todas


