Da redsação
Começou a tramitar na sessão plenária desta terça-feira (30), a tramitação do projeto de lei de autoria do deputado Fábio Novo (PT) que atualiza a legislação estadual sobre fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso. A proposta altera a Lei nº 7.643/2021, amplia as restrições ao comércio e à circulação desses produtos, estabelece critérios técnicos para sua classificação e aumenta as penalidades para quem descumprir a norma. De acordo com o deputado, a iniciativa foi elaborada com base em nota técnica do Conselho Estadual de Proteção à Fauna (Confauna) e busca fortalecer a proteção de pessoas com sensibilidade auditiva, idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pacientes hospitalizados e animais.
Segundo a proposta, além da proibição do manuseio, utilização, queima e soltura dos fogos com estampido, passam a ser vedadas também a fabricação, processamento, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte e manutenção em depósito desses artefatos.
O texto estabelece ainda um critério técnico para caracterizar os fogos de efeito sonoro ruidoso. Serão enquadrados nessa categoria aqueles que produzirem estampido com nível de pressão sonora igual ou superior a 70 decibéis, medidos a 100 metros de distância em campo aberto. Permanecem permitidos os fogos de efeito exclusivamente visual ou aqueles com emissão sonora inferior a esse limite.
