
Projeto garante a preso com deficiência o cumprimento da pena em local adaptado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local adaptado. O PL 4.008/2019,





