A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20), projeto de lei que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em decisão terminativa.
O projeto altera o modelo comercial de energia elétrica no país com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores possam optar em fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia. A ideia é que, a longo prazo, ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia. No caso dos consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as distribuidoras será mantida apenas para o serviço de distribuição, e a liberdade para a compra se dará no caso da comercialização de energia com a geradora. Para isso, a proposta altera seis leis e a Medida Provisória 2.227/2001.
Jereissati afirmou que o projeto não é importante somente pelo aumento da competitividade e pela diminuição do preço para o consumidor, mas pela transformação da matriz energética de uma matriz suja para uma matriz limpa.
— Sem mecanismo como esse, nós vamos ficar fora do mundo nesse andamento dessas transformações. Existem previsões de que, dentro de poucos anos, até 2030, a matriz limpa será no mundo inteiro, responsável por cerca de 80%, 90% da produção de energia — afirmou Tasso.
Na discussão do projeto, o senador José Serra (PSDB-SP), disse, em tom bem humorado, que o “energês” é mais difícil de entender que o “economês”, mas que votaria a favor do projeto.
— Hoje eu constatei, com felicidade, de que o “energês” é muito pior que o “economês”. E com inveja do senador Tasso, que virou um especialista em “energês”. Mas sou a favor do projeto, porque estimula a competição dentro do setor. Agora fica a minha reverência aos colegas que já dominam esse “energês”. Eu fico com meu economês — disse.
O senador Jorge Vianna (PT-AC) afirmou que como o projeto ainda passará pela CI, ainda terá tempo para estudá-lo melhor.
Liberdade de escolha
Atualmente, consumidores com carga inferior a 500 KW não podem fazer parte do mercado livre e só podem comprar energia da distribuidora em que estão conectados. Esse é o caso do pequeno consumidor residencial, comercial ou de pequenas indústrias, chamado de mercado consumidor cativo. Apenas os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 KW e os com carga igual ou superior a 500 KW e inferior a 3.000 KW que compram energia junto às chamadas fontes incentivadas podem fazer parte do mercado livre.
O autor do projeto, em sua justificativa, afirmou que a liberdade de escolha para o consumidor aumentará a concorrência entre as empresas, reduzindo o preço e melhorando a qualidade do serviço prestado. Pela proposta, seriam reduzidos gradualmente os limites de carga para que os consumidores regulados, ou chamados de cativos, passem a poder escolher o fornecedor de energia elétrica.
Além disso, o projeto reduz restrições à oferta de energia elétrica. Ele altera a Lei 12.783/2013, que determina que somente os consumidores cativos podem consumir a energia elétrica gerada por usinas já amortizadas e que tiveram suas concessões prorrogadas. O PLS propõe que, para as usinas com concessões prestes a vencer, a outorga seja licitada e os recursos decorrentes sejam direcionados para a redução de encargos, subsídios e outros custos do setor.
A proposta também aprimora a lei para que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica se concentrem em sua atividade principal, que é o serviço de distribuição. O projeto permite ainda que as distribuidoras realizem leilões descentralizados para comprar energia elétrica para seus clientes.
Fonte: Com informações de Senadonotícias
