Da redação
O Brasil é o país das praias. Para o brasileiro, é comum desfrutar da infinidade de orlas em 7.491 quilômetros de litoral e uma vida inteira não é suficiente para conhecer cada uma dessas faixas de areia banhadas pelo Oceano Atlântico.Trata-se de um patrimônio cujo dono é a própria população. Leia íntegra na Revista Fórum.
Ao menos é o que define a Constituição Federal em seu Artigo 10 da Lei nº 7.661: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar”. Essa “liberdade”, no entanto, está ameaçada.
Estão em tramitação no Congresso Nacional duas propostas que, entre seus inúmeros artigos, abrem caminho para privatização das praias.
Isto é: muitas delas poderiam passar a ter “donos” e o acesso ficar restrito a “pessoas autorizadas”.
São elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2011 e o Projeto de Lei (PL) 4444/21.
A PEC 39, de autoria dos deputados federais Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ), extingue o instituto de Terrenos de Marinha, que são faixas territoriais, pertencentes à União, de 33 metros ao redor de cursos d’água e do mar.
Pela proposta, que já foi aprovada na Câmara em fevereiro e aguarda apreciação do Senado, as propriedades dessas faixas territoriais seriam transferidas para seus ocupantes, que podem ser entes públicos, como prefeituras, e privados.
Apesar de, aparentemente, tratar apenas de transferência de títulos imobiliários, a proposta abre caminho para que municípios possam privatizar essas áreas, construir empreendimentos, restringir acesso, aterrar ou fazer o que bem entenderem, com o adicional de explorarem uma área que já não pertence mais à União e, portanto, escapariam assim da fiscalização e controle, trazendo inúmeros impactos socioambientais e fomentando a especulação imobiliária.
