Da redação
O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado para garantir que todas as pessoas com deficiência tenham direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sem distinção do tipo de deficiência ou da necessidade de serem condutoras do veículo. Ação visa assegurar igualdade e acessibilidade no benefício fiscal.
As promotoras de Justiça Marlúcia Evaristo e Janaína Ribeiro explicam que a legislação estadual atual limita o benefício a veículos adaptados e condutores habilitados, excluindo autistas, pessoas com deficiência intelectual, visual, auditiva ou com mobilidade reduzida que dependem de terceiros. Segundo elas, essa restrição representa discriminação e contraria princípios constitucionais de igualdade, dignidade humana e acessibilidade.
A ação solicita que o Judiciário declare inconstitucional o artigo que impõe tais limitações e determine, de forma urgente, que o Estado conceda a isenção sem exigir adaptação do veículo ou habilitação do condutor. O objetivo é assegurar que qualquer pessoa com deficiência proprietária de veículo no Piauí tenha acesso ao direito, promovendo inclusão social e respeito aos direitos fundamentais.
De acordo com as promotoras, a medida não é apenas fiscal, mas também simbólica, garantindo que o Estado atue em conformidade com a Constituição e com tratados internacionais, reconhecendo a mobilidade como um direito essencial para todas as pessoas com deficiência.
