Da redação
O deputado Gustavo Neiva (PP) apresentou nesta quarta-feira (8), e teve a aprovação da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), requerimento para que seja realizada audiência pública para debater a isenção da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia elétrica compensada – aquela em que consumidores com geração própria, solar ou eólica, enviam o excedente para a distribuidora.
A audiência pública deverá ser realizada no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. Com o mesmo tema, o parlamentar apresentou Indicativo, que, caso aprovado, seguirá como sugestão de projeto de lei ao Governo do Estado. “A proposta tem por objetivo consolidar, no âmbito da legislação estadual, o correto entendimento acerca da não incidência do ICMS sobre parcelas que não configuram circulação de mercadoria”, diz.
O deputado argumenta que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), no contexto do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), “possui natureza de encargo setorial, não se caracterizando como mercadoria ou serviço, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do ICMS revela-se juridicamente inadequada”, afirma.
