Da redacão
Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (17), entre outros, o Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI). Leia íntegra na Agência Câmara.
A discussão do texto foi encerrada ontem e, por acordo entre os partidos, a votação da proposta ficou para a sessão de hoje, marcada para as 13h55.
De acordo com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para esses caminhoneiros o limite de enquadramento como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.
Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.Benefícios
A relatora do PLP 147/19 defendeu a aprovação da proposta. “Vai facilitar a vida dos caminhoneiros, que vão sair da zona de informalidade e ganhar benefícios”, disse Caroline de Toni.
Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 829 mil dos quase 1 milhão de caminhoneiros trabalham como transportadores autônomos.
“Eles poderão optar por ser microemprededores individuais, com uma redução da contribuição previdenciária de 20% para 12%”, observou a relatora. Outra vantagem seria utilizar o CNPJ para obter empréstimos e negociar diretamente os fretes sem intermediários.
Faixa de enquadramento
O deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a ampliação da faixa atual de enquadramento no MEI para outras categorias.
“A proposta cria uma nova faixa para caminhoneiros, mas também é justo que outras categorias sejam incluídas”, observou.
“Essa excepcionalidade não é o melhor caminho. É necessário elevar o faturamento não apenas do MEI, mas das empresas de pequeno e médio porte, que têm dificuldade de crescer por causa das mudanças de faixa”, declarou.
