Da redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi sorteado para relatar a ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que busca impedir a aplicação de sanções financeiras ao também ministro da Corte, Alexandre de Moraes, por parte de instituições bancárias que atuam no Brasil. A ação foi movida após Moraes ter sido incluído na Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que permite sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.
Na ação, o PT solicita que bancos brasileiros ou com atuação no país sejam impedidos de congelar bens ou bloquear contas de Moraes, mesmo que sob ordens de origem internacional. A petição foi assinada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados.
O partido argumenta que, embora formalmente restritas ao território dos Estados Unidos, as sanções podem acabar influenciando decisões de instituições financeiras em outros países. Para o PT, permitir o cumprimento dessas medidas no Brasil equivaleria a uma transferência de soberania normativa e jurisdicional, contrariando a autonomia do sistema jurídico nacional.
O jurista Pedro Serrano também comentou sobre o caso, afirmando que, se o Bradesco mantiver a intenção de cumprir a sanção norte-americana, como indicado por declarações de seu presidente, Marcelo Noronha, a instituição poderá estar em desacordo com a legislação brasileira e sujeita a intervenção federal.
Serrano destacou que nenhuma lei estrangeira pode se sobrepor à Constituição Federal e que qualquer tentativa de aplicar sanções fora da jurisdição dos EUA configura violação à soberania brasileira. Ele citou o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que prevê a ineficácia de leis e atos estrangeiros quando contrários à ordem pública, à soberania nacional ou aos bons costumes.
Segundo ele, caso o banco insista em cumprir medidas que envolvam sanções contra Moraes em território nacional, poderá estar sujeito não apenas à intervenção, mas também à perda de licença para operar, uma vez que o setor bancário é regulado pelo Estado.
Alexandre de Moraes tornou-se a primeira autoridade brasileira incluída na Lei Magnitsky. O anúncio foi feito pelo senador norte-americano Marco Rubio, que afirmou que o ministro teria cometido graves violações de direitos humanos e abusado de sua autoridade ao atuar para silenciar opositores políticos.
A sanção ocorre em um contexto de mobilização internacional liderada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, entre eles o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem atuado nos Estados Unidos em defesa de uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e contra decisões judiciais proferidas por Moraes.
