Os elementos colhidos nos autos do inquérito civil nº 1.27.001.000108/2018-21, instaurado na Procuradoria da República no município modelo, apontou irregularidades na execução do Programa Novo Mais Educação em Picos.

Por conta disso, o Procurador da República Patrick Aureo Emmanuel da Silva Nilo resolveu recomendar ao prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT), que promova o efetivo cumprimento do Programa Novo Mais Educação nos termos da Portaria MEC nº 1.114/2016 e da Resolução FNDE nº 17/2017.

O Procurador da República ressalta que a recomendação não dispensa o cumprimento dos demais comandos constitucionais, legais e infralegais e das decisões judiciais relativas ao tema de que trata.

“O descumprimento da presente recomendação poderá ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis para forçar sua observância, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e penal, conforme o caso” – adverte o Procurador da República.

O prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT) tem um prazo de quinze dias para informar se acata ou não a recomendação.