Da redação
Um Projeto de Lei da Assembleia Legislativa do Piauí, de autoria do deputado Hélio Isaías (PT), estabelece o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais do Estado do Piauí. A proposta deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi.
De acordo com o projeto, os condôminos terão o direito de instalar, às suas custas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
Segundo o parlamentar Hélio Isaías, o objetivo é estabelecer diretrizes estaduais de interesse público relacionadas à proteção ambiental, segurança, desenvolvimento urbano e à transição energética, fundamentando-se na proteção do meio ambiente e à promoção de políticas públicas de mobilidade sustentável.
Entre as diretrizes, devem ser atendidos critérios como compatibilidade com a carga elétrica, conformidade técnica, execução por profissional legalmente habilitado e comunicação formal prévia à administração do condomínio, com o respectivo projeto técnico e documentos de responsabilidade profissional.
