PEC do Orçamento da Primeira Infância é aprovado em segundo turno na Alepi

Da redação

Foto – Thiago Amaral / Ascom Alepi

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n. 2/2025, que institui o Orçamento da Primeira Infância no Estado. De autoria do presidente do Legislativo, deputado Severo Eulálio (MDB), a matéria acrescenta o artigo 178-A à Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar prioridade absoluta às políticas públicas direcionadas às crianças de zero a seis anos de idade.

De acordo com o texto aprovado, o Poder Executivo deverá identificar claramente, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), os programas, metas, indicadores e recursos destinados a essa faixa etária. As ações abrangem áreas como saúde materno-infantil, educação infantil, assistência social, nutrição, prevenção de violências, apoio à parentalidade, saneamento básico e habitação digna.

A emenda também proíbe a redução real dos recursos destinados ao segmento, salvo em casos de comprovada queda de receita ou calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa. Além disso, exige ampla transparência por meio da publicação de relatórios anuais de execução física e financeira, prevendo ainda o monitoramento e a participação da sociedade civil.

“O Piauí tem avançado em políticas públicas voltadas à infância, mas ainda carece de um mecanismo constitucional permanente que garanta previsibilidade, continuidade e transparência dos recursos destinados a essa faixa etária. A criação do Orçamento da Primeira Infância corrige essa lacuna”, afirma Severo no projeto.

A matéria segue para sanção governamental após ser aprovada de forma unânime. Estiveram presentes na sessão: Carlos Augusto (MDB), Dr. Gil Carlos (PT), Dr Hélio (MDB), Dr. Vinicius (PT), Evaldo Gomes (PT), Fábio Novo (PT), Fábio Xavier (PT), Francisco Limma (PT), Franzé Silva (PT), Gessivaldo Isaías (MDB), Hélio Isaías (PT), Janaínna Marques (PT), João Mádison (MDB), Marden Menezes (PSD), Rubens Vieira (PT), Severo Eulálio, Simone Pereira (PSD), e Wilson Brandão (PP).

Durante a sessão, o presidente demandou a presença dos demais deputados na Casa nesta quarta-feira (18) para que eles se debruçem sobre outra PEC. A matéria trata da mudança da data da posse do governador e do vice-governador para 6 de janeiro.

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