Da redação
Os deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSL-SP) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação do texto da PEC dos Precatórios, aprovado na madrugada de ontem. Leia íntegra no UOL.
Na ação, os congressistas questionam a voto remoto de parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia.
De acordo com o regimento interno da Câmara, congressistas em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário da Casa.
“Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26. Foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda”, afirmam os parlamentares no documento.
A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa pouco antes do início da sessão, na noite de quarta.
“Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais”, destacam os seis deputado.
