Da redação
A Bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira um projeto de lei para fechar brechas que permitem o pagamento de “supersalários” no serviço público.
A proposta, liderada pelos deputados Lindbergh Farias (pT-RJ) e Pedro Uczai (PT-SC), estabelece regras rígidas para limitar remunerações acima do teto constitucional em todos os Poderes e níveis da Federação (União, estados, DF e municípios).
O texto reforça o disposto no Art. 37 da Constituição, que vincula o teto salarial a subsídios de referência, como os dos ministros do STF (federal), governadores e deputados estaduais (estadual) e prefeitos (municipal). Atualmente o teto constitucional está em R$ 46.366,19.
No Judiciário estadual, o limite será o dos desembargadores, com valor máximo de 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
A medida abrange servidores civis e militares, ativos ou inativos, incluindo cargos efetivos, comissionados e empregados de estatais dependentes de recursos públicos.
O projeto proíbe o acúmulo de vencimentos acima do teto, mesmo em casos de aposentadorias, pensões ou gratificações, e consolida todas as formas de remuneração – como subsídios, proventos e bônus – no cálculo do limite.
Para evitar “penduricalhos”, o texto define de forma restrita as parcelas indenizatórias excluídas do teto, como auxílio-moradia, alimentação e diárias, desde que comprovadas legalmente. Pagamentos atrasados ou judiciais também deverão respeitar o teto vigente na época do direito.
Transparência e fiscalização
O projeto prevê a criação do Portal Nacional de Remunerações, uma base de dados unificada sobre salários públicos, e determina auditorias anuais pelos Tribunais de Contas.
“A regulamentação do teto do funcionalismo público é uma medida necessária e urgente. Ela não apenas atende a uma demanda social por justiça e transparência, mas também se alinha aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com a aprovação deste projeto de lei, estaremos dando um passo importante na construção de um Estado mais justo, responsável e comprometido com o interesse público”, justificam Lindbergh Farias e Pedro Uczai. Revista Forum.
