Da redação
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alerta as prefeituras e os prestadores de serviços de saneamento básico que restam apenas 04 dias para o prazo final da coleta de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), mantido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID), e ainda há baixa adesão dos municípios piauienses. O prazo para o envio das informações encerra na próxima terça-feira, 15 de julho.
A iniciativa contempla os seguintes módulos: Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas. Conforme Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a adimplência com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição para acesso aos recursos federais, conforme exigência contida no Decreto n.º 10.588/2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599/2023.
Além disso, no âmbito do TCE-PI, o atestado de regularidade com o SINISA (substituto do SNIS) é um dos componentes da prestação de contas “mensal final” do exercício de 2025, o que reforça a necessidade de preenchimento dos questionários.
Além de garantir a elegibilidade aos recursos, o preenchimento do SINISA permite que os dados coletados sirvam de base para o planejamento e a execução de políticas públicas, a avaliação da prestação dos serviços, a orientação das atividades regulatórias e de fiscalização, e o fortalecimento do controle social.
