Da redação
Regulamentação histórica
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta sexta-feira (22/8), em São Paulo, da assinatura da portaria que regulamenta o adicional de periculosidade para agentes de trânsito. A medida formaliza o direito desses profissionais a receber compensação pelo risco constante que enfrentam, reconhecendo legalmente a natureza perigosa de suas atividades. O ato, realizado em evento organizado pelas centrais sindicais, representa um avanço histórico na valorização da categoria.
Participação tripartite e consenso
O processo de regulamentação seguiu o modelo tripartite, envolvendo representantes do governo, trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), reativada pelo governo. Luiz Marinho destacou a importância da união da categoria e do trabalho conjunto com a CTPP para a conquista. Segundo o ministro, a reativação das comissões, paralisadas por anos, foi determinante para tornar a regulamentação possível.
Garantia do direito mediante comprovação técnica
Embora o pagamento do adicional tenha sido aprovado pelo Congresso em 2023, sua implementação dependia da regulamentação pelo Executivo. A norma define que o benefício será concedido mediante comprovação técnica, evitando pagamentos automáticos ou restrições indevidas. Para agentes celetistas, a periculosidade deverá ser atestada por laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, confirmando a exposição efetiva a riscos de acidentes, violência ou situações perigosas, independentemente de o trabalho ocorrer em vias públicas ou em ambientes administrativos.
Reconhecimento da importância e proteção da categoria
O ministro ressaltou que a medida fortalece a proteção à saúde e segurança dos profissionais e reconhece oficialmente a complexidade e os riscos da função. “Com a regulamentação, os agentes de trânsito que provarem estar expostos a situações de risco terão garantido o direito ao adicional de periculosidade. Assino hoje a norma, e ela será publicada no Diário Oficial já amanhã”, afirmou o ministro, acrescentando marco histórico para a categoria e o compromisso do governo com a valorização desses trabalhadores.
