Da redação
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, expediu a Recomendação nº 008/2026 à Secretaria de Administração do Estado do Piauí (Sead) e ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca organizadora do concurso regido pelo Edital nº 01/2026.
A medida foi adotada no âmbito do Procedimento Preparatório SIMP nº 002720-426/2026, instaurado para apurar possíveis irregularidades na reserva de vagas e na formação da lista classificatória de candidatos com deficiência (PcD) para o cargo de Analista Governamental, Especialidade 08 – Turismo e Economia Criativa – Turismo.
A investigação teve origem em manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPI, na qual foi apontada possível violação dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo o relato, embora o edital preveja a correção das provas discursivas de candidatos inscritos na condição de PcD para a referida especialidade, não há previsão de vagas ou de quantitativo de candidatos com deficiência no número máximo de aprovados e classificados.
De acordo com a Retificação nº 01/2026, foram previstas duas vagas imediatas para a especialidade, distribuídas entre ampla concorrência e candidatos pretos e pardos. Além disso, foi estabelecido o limite de 18 candidatos aprovados e classificados, sendo nove para ampla concorrência e nove para pessoas pretas e pardas, sem qualquer previsão destinada às pessoas com deficiência.
Na recomendação, a promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida destaca que a ausência de uma lista classificatória específica para candidatos com deficiência pode comprometer a efetividade da política de reserva de vagas prevista na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão e na legislação estadual. No documento, a promotora também aponta aparente incompatibilidade entre as regras do concurso, uma vez que a participação de candidatos PcD é reconhecida no certame, mas não há previsão de classificação específica para essa modalidade de concorrência.
O MPPI informou ainda que foram encaminhados ofícios à Sead e ao Idecan solicitando esclarecimentos sobre a situação, mas não houve resposta até a data da expedição da recomendação. Considerando que o prazo de inscrições do concurso se encerra em 6 de agosto, o órgão ministerial ressaltou a urgência da adoção de medidas para evitar prejuízos aos candidatos com deficiência.
Entre as providências recomendadas à Sead e ao Idecan estão a retificação do Edital nº 01/2026 e da Retificação nº 01/2026, a adequação da sistemática de classificação dos candidatos com deficiência, a criação de lista classificatória específica para a Especialidade 08, a revisão do número máximo de candidatos aprovados e classificados e a reabertura das inscrições do concurso por, no mínimo, dez dias úteis.
A recomendação também prevê ampla divulgação das alterações e da eventual reabertura das inscrições nos canais oficiais do certame, além do envio, no prazo de 48 horas, de manifestação escrita à 28ª Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas. A promotora de Justiça ressalta que a manutenção das irregularidades apontadas poderá ensejar futuras responsabilizações nas esferas cível e criminal, conforme a legislação que protege os direitos das pessoas com deficiência.
