Da redação

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Cajazerias do Piauí, Colônia do Piauí, Santa Rosa do Piauí e São Francisco do Piauí referente à suspensão de contratação de qualquer pessoa, natural ou jurídica, que implique elevados gastos públicos e se destine à realização de eventos durante o período de vigência da situação de emergência em decorrência da seca, declarada pelo Decreto nº. 23.699/2025 do Governo do Estado do Piauí. 

O TAC sugere a implementação de medidas pertinentes à rescisão de possíveis ajustes contratuais e à restituição ao erário municipal de quaisquer valores já despendidos em virtude de contratações para eventos festivos, contratação de bandas artísticas e shows com dispêndio de recursos vultuosos ao erário. 

De acordo com a promotora de Justiça Emmanuelle Dantas Belo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, o descumprimento do TAC implicará na aplicação de multa no valor de R$ 100 mil reais, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção de medidas judiciais civis e administrativas, incluindo a promoção de ação civil pública.