O objetivo da proposição é combater de forma mais rápida crimes cibernéticos como o roubo de dados, fraude no comércio eletrônico, assédio e molestamento na internet, além do planejamento de atividades terroristas. Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) justificou que os juizados especiais cíveis e criminais, criados a partir da Constituição Federal de 1988, contribuíram para a celeridade do Poder Judiciário.

Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto vai permitir a criação dos juizados digitais, que serão responsáveis por conciliar, julgar e executar infrações penais cometidas mediante o emprego da informática. A matéria, porém, restringe os crimes objeto de análise dos juizados às “infrações de menor potencial ofensivo”.

Fonte: Com informações da Agência Câmara