A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que garante prioridade na tramitação judicial a ações de divórcio que envolvam vítimas de violência doméstica. O Pl 510/2019, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta modifica a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para garantir que as ações de divórcio ou de dissolução de união estável terão preferência, no juízo onde estiverem. Isso será aplicado se a ação se iniciar depois de uma ocorrência e também se a situação de violência tiver início após o ajuizamento. Além disso, o projeto diz que a vítima pode propor a ação diretamente no Juizado de Violência Doméstica.

Nesses juizados, a assistência jurídica para divórcio e dissolução de união estável será garantida como parte do atendimento. Essa assistência poderá, inclusive, ser incluída entre as medidas protetivas, quando couberem.

A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), afirma que a iniciativa é um avanço necessário para aprimorar a efetividade da Lei Maria da Penha, pois promove mais ferramentas para o auxílio a mulheres agredidas e permite que as instâncias de atendimento tenham maior campo de atuação.

“São dignas de nota as modificações engendradas pelo projeto, tanto as de caráter informativo, dedicadas a conferir à ofendida o pleno conhecimento de seus direitos, quanto as de feição substantiva, destinadas a tornar possível a propositura de tais ações no próprio Juizado”, escreve a senadora em seu relatório.

Fonte: Com informações de Agencia Senado