Da redação

O PT, PCdoB e PSOL ingressaram hoje (25) com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de barrar a reforma da Previdência. A mudança no sistema previdenciário tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, enviada pelo governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional.

Um dos mandados pede a anulação da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) que aprovou a admissibilidade da proposta de maneira ilegal, já que não foi acatado requerimento da oposição para sustar a tramitação por 20 dias. O segundo mandado tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da PEC, que prevê, entre outras medidas inconstitucionais, regime de capitalização sem detalhar se haverá outras fontes de financiamento a não ser as contribuições dos próprios trabalhadores.

Ataque aos direitos do povo

A líder da Minoria, Jandira Feghali (PC do B-RJ), qualificou como extremamente grave a não aceitação do requerimento da Oposição que suspendia a tramitação da matéria. Ela lembrou que o governo decretou o sigilo dos dados que comprovariam a necessidade de uma Reforma da Previdência tão profunda como a encaminhada ao Congresso.

Feghali lembrou que a PEC atinge profundamente os direitos da população brasileira. Ela ressaltou que o governo tem uma propaganda alarmista sobre a necessidade da Reforma da Previdência, “mas não provou nada, não mostrou nenhum estudo, nenhum documento”.

Polêmica

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na terça-feira (23) a admissibilidade da “reforma” da Previdência. Dos 66 parlamentares que votaram, apenas 18 foram contrários ao relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Os partidos que compuseram a oposição foram PT, PSB, PROS, PSOL, PDT, PCdoB e Rede. Agora, a PEC vai à comissão especial, que deverá ser formada nesta quinta (25).

A principal polêmica durante a votação foi a imposição de sigilo nos estudos que embasam a reforma, a mando do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. “Estamos votando uma matéria que mexe com a vida de milhões e o governo nos nega informações públicas. Imagina comprar um carro usado e não poder ver o motor. É tão óbvio, o governo não pode decretar censura, sigilo das informações”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS).

Fonte: Com informações de Brasil 247