Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai avaliar na próxima quarta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Apelidada de “PEC da Privatização do Banco Central” ou de “PEC da Faria Lima”, o texto prevê a autonomia orçamentária e financeira da autarquia, com a sua conversão em uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.
Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Se aprovada, a PEC coloca o BC ainda mais próximo dos interesses do mercado financeiro e mais distante das necessidades da economia nacional.
A proposta seria votada uma semana atrás, em 3 de julho, mas um pedido de vista do senador Plínio Valério (PSDB), relator do projeto, adiou a discussão. Rogério Carvalho (PT-SE) ainda apresentou um requerimento para que o texto só voltasse a ser avaliado em 30 dias, mas acabou sendo voto vencido.
O que está na mesa é praticamente uma privatização do Banco Central e, se passar na CCJ, a PEC já teria pelo menos 42 senadores favoráveis. Para ser aprovada, precisaria de mais 7 votos.
A matéria proposta pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) argumenta que o Banco Central, que já possui autonomia operacional, deve operar sem depender de repasses do Tesouro Nacional.
Segundo o relator Plínio Valério, o BC deve financiar suas atividades com receitas próprias geradas por seus ativos, cobrindo despesas com pessoal, custeio, investimentos e outras necessidades. A proposta limita reajustes salariais dos funcionários ao índice de inflação do ano anterior, requerendo autorização do Senado para ajustes acima desse índice.
Entre as mudanças previstas pelo texto está o regime de trabalho dos servidores do BC, que deixaria de ser regido pelo regime estatutário da União e passaria para a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com informações da Revista Forum.
