Da redação
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou por unanimidade, em sessão plenária, o levantamento sobre os Planos Diretores Municipais. O estudo mostrou que a maioria das cidades piauienses ainda não cumpre as exigências do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), deixando de elaborar, atualizar ou divulgar o instrumento que orienta o desenvolvimento urbano. Levantamento revela descumprimento da lei, segundo estudo do órgão.
Situação crítica nos municípios
Dos 224 municípios, apenas 38 declararam possuir Plano Diretor. Desses, só 18 disponibilizaram a legislação em seus sites e apenas 7 mantêm os documentos atualizados. Entre as cidades com mais de 20 mil habitantes, apenas 4 possuem planos em dia — um percentual muito abaixo da média nacional de 89,4%. A análise apontou ainda baixa participação da população nos processos de elaboração, contrariando o princípio da gestão democrática previsto na legislação federal. Outro problema identificado foi a carência de capacitação técnica das prefeituras, que acaba dificultando tanto a revisão quanto a implementação efetiva dos planos.
Os municípios de Piripiri e Uruçuí foram avaliados de forma positiva, com planos que atendem satisfatoriamente às exigências legais. Já em Oeiras, Lagoa do Barro, Queimada Nova e Gilbués, foram encontradas falhas graves, que comprometem a eficácia normativa e a função dos documentos.
Medidas adotadas pelo TCE
Por se tratar de um levantamento de caráter pedagógico, o TCE-PI não aplicou sanções. A Corte determinou a ampla divulgação dos resultados, o envio de alertas às prefeituras e a comunicação à Associação Piauiense de Municípios (APPM), reforçando a obrigatoriedade da atualização dos Planos Diretores e sua integração com políticas públicas e orçamentárias. O relator, conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, destacou que a ausência de um Plano Diretor atualizado compromete o bem-estar da população e o futuro das cidades. Para ele, o instrumento é fundamental para orientar o crescimento urbano de forma sustentável e organizada.
